domingo, 28 de outubro de 2012

Central de Concursos - TJSP - Análise sucinta do tipo penal FALSIDADE IDEOLOGICA - Art. 299 do CP.


Olá diletos alunos!

Vamos repassar o tópico referente ao tipo penal estudado esta semana, ok?

Falsidade Ideológica:

“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”

sábado, 27 de outubro de 2012

Slides - Introdução ao Direito Penal - Central de Concursos - TJSP

Olá meus Diletos!

Segue abaixo slides referentes à aula introdutória de hoje, nossa iniciação na seara do Direito Penal.




Bons estudos e sigamos rumo a aprovação!