domingo, 28 de outubro de 2012

Central de Concursos - TJSP - Análise sucinta do tipo penal FALSIDADE IDEOLOGICA - Art. 299 do CP.


Olá diletos alunos!

Vamos repassar o tópico referente ao tipo penal estudado esta semana, ok?

Falsidade Ideológica:

“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”


Omitir significa de forma simplória não inserir ou não mencionar; Inserir significa colocar ou introduzir; fazer inserir significa proporcionar que se introduza.

A diferença fundamental entre inserir e fazer inserir é a forma como o agente a realiza: Na primeira alternativa este age diretamente; na segunda este dispõe de meios para que um terceiro o faça.

“Na falsidade ideológica, não há rasura, emenda, acréscimo ou subtração de letra ou algarismo. Há apenas uma mentira reduzida a escrito, através de documento que, sob o aspecto material, é de todo verdadeiro, isto é, realmente escrito por quem seu teor indica.” In Amaral, Sylvio. Falsidade documental, p. 53.

Observações:

1 - Petição de advogado não é considerado documento para fins penais.

2 – Declaração cadastral também não é considerado documento para fins penais. Exemplo: Ficha de hospedagem preenchida em hotel ou similar.

3 – Laudo ou atestado médico: ver o que prescreve o artigo 302 do Código Penal, estudado em sala de aula.

4 – Declaração particular registrada em cartório: Se a finalidade for produzir provas judiciais, não há falsidade ideológica, pois tal ato é meio ilegitimo de produção de provas – Entendimento do STJ.

Atenção: O objetivo da falsidade ideologica é ferir a fé publica, não esqueçam!
Trata-se de crime comum, que pode ser cometido por QUALQUER PESSOA, independente de ser funcionario público.

Bons estudos!

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