Olá diletos alunos!
Vamos repassar o tópico referente ao tipo penal estudado esta semana, ok?
Falsidade Ideológica:
“Art. 299 - Omitir, em documento público
ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de
um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três
anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se
do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro
civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”
Omitir significa de forma simplória não inserir ou não
mencionar; Inserir
significa colocar ou introduzir; fazer inserir significa proporcionar
que se introduza.
A diferença fundamental
entre inserir e fazer inserir é a forma como o agente a realiza: Na primeira alternativa
este age diretamente; na
segunda este dispõe de meios para que
um terceiro o faça.
“Na
falsidade ideológica, não há rasura, emenda, acréscimo ou subtração de letra ou
algarismo. Há apenas uma mentira reduzida a escrito, através de documento que,
sob o aspecto material, é de todo verdadeiro, isto é, realmente escrito por
quem seu teor indica.” In Amaral,
Sylvio. Falsidade documental, p. 53.
Observações:
1 - Petição de advogado não é considerado documento para fins penais.
2 – Declaração cadastral também não é considerado
documento para fins penais. Exemplo: Ficha
de hospedagem preenchida em hotel ou similar.
3 – Laudo ou
atestado médico: ver o que prescreve o artigo 302 do Código Penal, estudado
em sala de aula.
4 – Declaração particular registrada em cartório: Se
a finalidade for produzir provas judiciais, não há falsidade ideológica, pois
tal ato é meio ilegitimo de produção de provas – Entendimento do STJ.
Atenção: O objetivo da falsidade ideologica é ferir a fé publica, não
esqueçam!
Trata-se de crime comum, que pode ser cometido por
QUALQUER PESSOA, independente de ser funcionario público.
Bons estudos!
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