sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Citação e Precatória - Central de Concursos - Turma TJSP + TRE + TRT


Olá diletos!

Vamos estudar sucintamente o conceito de citação trabalhado na aula de hoje?

Conceito de citação:

É o chamamento do réu ao juízo, dando-lhe ciência de infração criminal, e dando-lhe a oportunidade de ofertar defesa.

Obs: No crime, não pode ser feita citação por meio eletrônico – Art. 6º da lei 11.419/2006.



Citação por mandado (351 CPP)

Forma mais comum de citação. Feita por oficial de justiça buscando o acusado e lhe dando ciência pessoalmente.

Obs: quando o réu encontra-se em território sujeito a jurisdição de outro magistrado, é necessária a expedição de Carta Precatória. Quando o acusado estive rem sede de embaixada ou consulado – no Brasil – ou estiver em outro País, Carta rogatória.

Carta precatória – enviada para Juiz que tenha jurisdição sobre o domicílio do réu.

Carta rogatória – enviada para o Ministério da Justiça para que proceda o envio para o Ministério das Relações Exteriores e chegue então à sede diplomática – embaixada – ou Estado estrangeiro.

Obs: em SP, por resolução do TJSP não se emite precatória quando os as comarcas são consideradas contíguas. Ex: Juiz de São Bernardo do Campo pode citar morador do bairro do Ipiranga em São Paulo, pois as comarcas são limítrofes.

Precatória itinerante: Quando um Juiz B de uma comarca Y, recebe uma precatoria de outro Juiz A, da comarca X, e sabe este Juiz B que o citando está decerto na comarca Z. Este então remete a precatória a comarca Z, sem necessidade de retornar tal carta para a comarca X. Privilegia a economía procesual.

Se o réu se oculta: Citação far-se-á por HORA CERTA.

Bons estudos!

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