quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Procedimento do Júri - 1ª Fase - Central de Concursos - Processo Penal

Olá meus queridos, vamos falar de forma bem resumida sobre o Procedimento (rito) do Júri?
A regra é a de submetem-se ao Rito do Júri todos os crimes dolosos contra a vida, quer na sua forma consumada (art. 14, I do Código Penal) , quer na sua forma tentada (art. 14, II do CP).
A previsibilidade de tal procedimento encontra-se positivada ao artigo 5º da Constituição Brasileira, inciso XXXVIII em combinação com o Código de Processo Penal, Artigo 72.
De igual forma, também se submetem a tal rito além dos homicídios, a participação em suicídio, infanticídio e o aborto. (ver artigos 121 à 127 do Código Penal)
Uma das mais importantes características do Procedimento do Júri é seu processamento bifásico – significa dizer que o processo divide-se em duas fases inteiramente distintas e complementares.
Quanto a primeira fase, chamamos de fase de acusação e instrução preliminar. Podemos encontra-la delineada na leitura dos artigos 406 ao 412 do CPP.
De rigor sabemos que o processo penal começa com a denúncia. Segue-se neste rito o recebimento desta pelo Juiz competente, que em ato contínuo abre para a defesa o prazo de 10 dias para a apresentação da Resposta à Acusação. Este é o momento de oferta de rol de testemunhas por parte da defesa. Caso não o faça neste momento, perderá a oportunidade de fazê-lo. Tal fenômeno jurídico é chamado preclusão, ok?
A audiência de instrução e julgamento começa então a delinear-se.
Em consequência, manifesta-se o Ministério Público, sendo ouvido como órgão acusador por excelência.
Será ouvido o ofendido / vítima, caso possa ser este ouvido – no caso do homicídio em sua forma tentada, como exemplo.
São então ouvidas as testemunhas, de acusação e de defesa, nesta ordem. Ambas em número de até 8 cada.
Em sequencia os peritos e, ao final o acusado / réu.
Atenção: as alegações finais de defesa são orais, podendo ser reduzida a termo, em uma peça chamada memoriais.
Toda esta fase deve ser encerrada pelo magistrado em até 90 dias. Este é o prazo.
Detalhe importantíssimo, é que o Juiz poderá sentenciar de quatro formas distintas ao fim desta fase:
Entendendo que há indícios comprovados de materialidade e autoria, o juiz exara uma sentença de pronúncia – habilitando o réu a segunda fase do procedimento estudado.
Entendendo ser o fato criminoso diverso do rol de crimes dolosos contra a vida, o juiz poderá desclassificá-lo, o que enseja a adoção de outro rito processual que melhor enquadre-se ao crime apurado.
Caso entenda o juiz existir prova da materialidade ou apenas indícios da autoria que via de regra não liguem subjetivamente o réu ao crime, o juiz o impronuncia. É a chamada “crise de instância”, ficando o processo estagnado até que surjam novas provas.
Por fim, poderá também o juiz absolver sumariamente o réu, a exemplo da incidência de uma legitima defesa ou atipicidade da conduta, por exemplo.
Por hoje é só meus queridos, bons estudos e rumo ao sucesso!

3 comentários:

  1. Professor
    Obrigada por sua sempre disposição em nos ajudar!!

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  2. Estamos juntos nessa! Na segunda prosseguimos com recursos, OK?

    Aprovação na certa e 100% de penal!

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  3. Beleza prof!
    Bom descanso e ótimo final de semana!!
    :)

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